ORÇAMENTO DA AUTARQUIA DE VAGOS PARA 2013

“Vivemos tempos difíceis e os gestores da coisa pública têm responsabilidades acrescidas. Como tal, lamentamos o facto de estarmos perante mais um conjunto de documentos irrealistas, irresponsáveis, pouco transparentes e eminentemente eleitoralistas.

 

Este orçamento potencia o aumento do défice da autarquia. Aliás, é inadmissível que a um orçamento anual de uma autarquia como a de Vagos, que tem um passivo avultado, não sejam agregados dados sobre os saldos previsíveis de fecho de 2012 e os balanços de execução dos anos anteriores, que permitam uma melhor análise à situação financeira da autarquia, bem como um documento explicando as linhas gerais de orientação que estiveram por trás deste orçamento, para uma análise rigorosa sobre a estratégia financeira que se está a ser seguida para diminuir o passivo ou para justificar os critérios para o investimento. Este é um orçamento desequilibrado do ponto de vista da sustentabilidade das contas da autarquia. Só a título de exemplo, o facto de incluir o empréstimo do PAEL nas Receitas (que tem de ser aplicado para pagar dívidas antigas a fornecedores!), verdadeiramente significa substituir dívida por dívida, dado que não passa de um empréstimo.

 

Desde logo, a forma propositadamente irrealista como sobrestimam os resultados das receitas é uma prática irresponsável e habitual que a Inspeção Geral de Finanças já condenou em relação ao Município de Vagos. Repeti-la agora é sinal de grande imaturidade na gestão dos dinheiros públicos. Estimamos que serão potencialmente mais de 6 milhões de euros a mais nas receitas, mesmo já contabilizando a entrada dos fundos do QREN destinados às obras em estado avançado.

 

Neste domínio das receitas, várias rubricas apresentam valores maiores dos que estavam previstos no Plano de Apoio à Economia Local (PAEL), elaborado há muito pouco tempo. As justificações dadas não esclarecem totalmente, antes comprovam a volatilidade e falta de rigor na feitura de previsões e orçamentos por parte desta Câmara que, estamos certos, também os organismos públicos de acompanhamento das finanças locais não deverão deixar de esmiuçar e de condenar novamente.

 

O irrealismo é transparência são outras características que se repetem. Em receitas de capital estimam-se receitas provenientes de vendas de terrenos e outros em cerca de 2 milhões de euros muito difíceis de realizar. Por seu turno, há várias matérias que necessitam de um explicação cabal, independentemente das tentativas falhadas de esclarecimentos, seja no domínio das rubricas intituladas como “outros”, seja na aquisição de bens de capital (com um valor muito diferente do previsto no PAEL).

 

Temos dúvidas crescentes em relação à capacidade da Câmara para cumprir os compromissos que tem com as forças vivas do concelho, como acontece com as IPSS’s, com quem até existem protocolos para além das decisões em reunião de Câmara. É absolutamente inadmissível que, depois de assumidos os compromissos, não se cumpra o protocolado. A Câmara tem de ser uma pessoa de bem! E convém lembrar sempre as várias obrigações com a Banca – qualquer outro sinal de dificuldades de cumprimento terá um impacto direto nas condições alcançadas em todas as operações bancárias presentes e futuras.

 

Mais uma vez, esta Câmara planeou terminar um mandato com a conclusão de obras. Muitas obras em ano de eleições. Alguém se recorda de alguma obra na rede viária em 2012? Aliás, alguém se lembra de obras de vulto em 2012? Em 2011, ano de eleições legislativas, fizeram-se pequenas obras; no ano de 2012, ano sem eleições, não se fez nada; no ano de 2013, ano de eleições autárquicas, volta-se a tentar agradar ao eleitorado. Esta Câmara continua a dar um péssimo contributo para dignificar a gestão pública e a política quando é mais preciso.

 

A taxa de execução deverá ser maior do que a (absurda) taxa de 52% de 2011, caso se verifique a entrada dos fundos do QREN, mas prevemos que seja ainda uma taxa inaceitável. Em resumo, os erros assinalados, que se repetem, são os habituais que se comprovam depois nas execuções orçamentais, particularmente naquelas relativas a orçamentos de anos eleitorais.

 

 

PS VAGOS”

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